Значения термина requerimento administrativo на португальском

Rossoni disse que irá apresentar um requerimento administrativo pedindo as informações.

É processada no INSS, já que se destina a fazer prova em requerimento administrativo.

É a chamada indenização posterior após o requerimento administrativo, disse.

Não havendo prévio requerimento administrativo, a data de início é o do ajuizamento da ação.

Nestes casos, o deferimento, mesmo que na via judicial, retroage somente à data do requerimento administrativo:

Entretanto, eventual decisão com base na lei nova só produzirá efeitos financeiros a partir do novo requerimento administrativo.

Há, ainda, que considerar outra consequência relevante da ausência de requerimento administrativo, com pedido direto ao Judiciário: a imposição da sucumbência ao INSS.

O benefício será pago a partir da data do requerimento administrativo no INSS, e o valor mensal corresponderá a dois salários mínimos vigentes.

Dias orienta os contribuintes nesta situação a protocolarem um requerimento administrativo na prefeitura de Guaratuba, alegando cobrança de IPTU em área de preservação ambiental.

II -da data do requerimento administrativo, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto no item I.

Na hipótese de não ter havido o requerimento administrativo caberá o pedido de revisão, pois a decadência prevista no artigo 103, caput da Lei n.

Os requerimentos administrativos de concessão ou revisão das prestações do RGPS são apreciados pelo INSS, autarquia federal gestora do regime.

Nesse período, Edson apresentou 129 proposições, sendo 5 requerimentos administrativos e 102 à Prefeitura -principalmente obras no Parolin.

45 que possui o seguinte teor: "Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo".

143, II, da LBPS, cumpria ao interessado comprovar o exercício da atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos últimos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo.