São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Garcia acredita que os proprietários vão aderir à proposta, desde que o governo congele as ações discriminatórias que contestam a propriedade.

Ontem (2), a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, negou que haverá ações discriminatórias na sua área.

3.081, de 22-12-1956 -"Regula o processo nas ações discriminatórias".

§ 5º -São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.