Meanings of admissível ação in Portuguese

No procedimento sumário não será admissível ação declaratória incidental (art.

NOTA: Não será admissível ação declaratória incidental nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado.

A jurisprudência do STF firmou entendimento de que só é admissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato dotado de abstração, generalidade e impessoalidade.

Nesse sentido, aliás, é o que dispõe o Enunciado 299 da Súmula de jurisprudência dominante do STJ: "é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito".

181 -É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.