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Significats de admissível ação en portuguès
Encara no tenim significats per a "admissível ação".
Ús de admissível ação en portuguès
1
No procedimento sumário não será admissível ação declaratória incidental (art.
2
NOTA: Não será admissível ação declaratória incidental nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado.
3
A jurisprudência do STF firmou entendimento de que só é admissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato dotado de abstração, generalidade e impessoalidade.
4
Nesse sentido, aliás, é o que dispõe o Enunciado 299 da Súmula de jurisprudência dominante do STJ: "é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito".
5
181 -É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.