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Значения термина admissível ação на португальском
Значения для термина "admissível ação" отсутствуют.
Использование термина admissível ação на португальском
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No procedimento sumário não será admissívelação declaratória incidental (art.
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NOTA: Não será admissívelação declaratória incidental nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado.
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A jurisprudência do STF firmou entendimento de que só é admissívelação direta de inconstitucionalidade contra ato dotado de abstração, generalidade e impessoalidade.
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Nesse sentido, aliás, é o que dispõe o Enunciado 299 da Súmula de jurisprudência dominante do STJ: "é admissívelação monitória fundada em cheque prescrito".
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181 -É admissívelação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.