Ao contrário do que afirmou o apelante, não houve desrespeito ao art.

Se este é o apelante, o Ministério Público manifesta-se antes do querelado.

O apelante, assim, não tem qualquer relação jurídica com a autora, ora apelada.

Ao contrário do sustentado pela apelante, o documento de fl.

Portanto, é ilícito pela parte do apelante e do respondente.

Assim, faz-se necessária a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido em relação ao apelante.

Mas se as tiver já preparando, poderá deumavez dar a resposta à apelante.

Em atenção ao princípio da eventualidade, porém, passa o apelante a impugnar outros pontos da condenação.

Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele:

Nesta situação, é o tribunal que irá intimar o apelante para apresentar as razões de Apelação.

Preliminarmente, entretanto, é mister a análise do agravo retido interposto pela ora apelante (fls.

Diminuição da pena em razão da denúncia não especificar as normas técnicas, não observadas pelo apelante.

Pois, caso contrário, o juiz a quem se faz a apelação teria de dispensar o apelante.

Havendo mais deum apelante no processo penal, os prazos serão comuns, conforme determina o art.

Novamente, tem-se que não assiste razão à apelante.

Não se pode olvidar que o apelante pode arrazoar diretamente na segunda instância, conforme o art.