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Meanings of arguição incidental in Portuguese
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Usage of arguição incidental in Portuguese
1
Há também corrente doutrinária que concorda com a subsidiariedade somente na arguiçãoincidental.
2
Por ser "relativa", possibilita prova em contrário, sendo possível qualquer particular mover arguiçãoincidental de inconstitucionalidade.
3
A arguiçãoincidental de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais é regulamentada pelo respectivo Regimento Interno e pelo Código de Processo Civil.