¿Lo sabías? Puedes hacer doble clic en una palabra para buscarla en TermGallery.
Significados de arguição incidental en portugués
Aún no tenemos significados para "arguição incidental".
Uso de arguição incidental en portugués
1
Há também corrente doutrinária que concorda com a subsidiariedade somente na arguiçãoincidental.
2
Por ser "relativa", possibilita prova em contrário, sendo possível qualquer particular mover arguiçãoincidental de inconstitucionalidade.
3
A arguiçãoincidental de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais é regulamentada pelo respectivo Regimento Interno e pelo Código de Processo Civil.