We are using cookies
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
This website uses cookies in order to offer you the most relevant information. By browsing this website, you accept these cookies.
Did you know?
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
You can double click on a word to look it up on TermGallery.
Meanings of ato de delegação in Portuguese
We have no meanings for "ato de delegação" in our records yet.
Usage of ato de delegação in Portuguese
1
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
2
O ato de delegação pode conter a ressalva de exercício da atribuição delegada.
3
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
4
12, "o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação".