1
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
2
O ato de delegação pode conter a ressalva de exercício da atribuição delegada.
3
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
4
12, "o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação".