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1
O
ato
de
delegação
é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
2
O
ato
de
delegação
pode conter a ressalva de exercício da atribuição delegada.
3
§ 2º O
ato
de
delegação
é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
4
12, "o
ato
de
delegação
indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação".
ato
de
delegação
ato