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Значения термина ato de delegação на португальском

Значения для термина "ato de delegação" отсутствуют.
Использование термина ato de delegação на португальском
1
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Direito Administrativo - V. 5
2
O ato de delegação pode conter a ressalva de exercício da atribuição delegada.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
3
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
4
12, "o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação".
Direito Administrativo I
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