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Meanings of atuar obrigatoriamente in Portuguese

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Usage of atuar obrigatoriamente in Portuguese
1
Na ação civil pública, quando o MP não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
2
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art.
Direito Administrativo Esquematizado
3
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Código de Processo Civil (1.0)