Ainda não temos significados para "atuar obrigatoriamente".
1Na ação civil pública, quando o MP não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
2O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art.
3§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.