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Значения термина atuar obrigatoriamente на португальском

Значения для термина "atuar obrigatoriamente" отсутствуют.
Использование термина atuar obrigatoriamente на португальском
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Na ação civil pública, quando o MP não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
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O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art.
Direito Administrativo Esquematizado
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§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Código de Processo Civil (1.0)