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Meanings of caráter paramilitar in Portuguese
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Usage of caráter paramilitar in Portuguese
1
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráterparamilitar.
2
Os direitos de reunião pacífica e de associação sem caráterparamilitar estão assegurados na Carta Maior (art.
3
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráterparamilitar;
4
Além da liberdade de criação (salvo a de caráterparamilitar), a Constituição ainda estabelece outras regras regentes da liberdade de associação, a saber:
5
A Liga, organização carbonária de caráterparamilitar, tinha dois lemas: "Liberdade não se pede, conquista-se; a força é uma lei, um direito, quando há união".
6
5.°, XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar").