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É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
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Os direitos de reunião pacífica e de associação sem caráter paramilitar estão assegurados na Carta Maior (art.
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XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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Além da liberdade de criação (salvo a de caráter paramilitar), a Constituição ainda estabelece outras regras regentes da liberdade de associação, a saber:
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A Liga, organização carbonária de caráter paramilitar, tinha dois lemas: "Liberdade não se pede, conquista-se; a força é uma lei, um direito, quando há união".
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5.°, XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar").