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Meanings of declaração de caducidade in Portuguese
We have no meanings for "declaração de caducidade" in our records yet.
Usage of declaração de caducidade in Portuguese
1
A licença pode ser revista, através de anulação, revogação, cassação e declaração de caducidade.
2
A declaração de caducidade, prevista paraa concessãono art.
3
A declaração de caducidade será feita por decreto, após processo administrativo para constatação de inadimplência da concessionária, com o direito à ampla defesa.