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Significats de declaração de caducidade en portuguès
Encara no tenim significats per a "declaração de caducidade".
Ús de declaração de caducidade en portuguès
1
A licença pode ser revista, através de anulação, revogação, cassação e declaraçãodecaducidade.
2
A declaraçãodecaducidade, prevista paraa concessãono art.
3
A declaraçãodecaducidade será feita por decreto, após processo administrativo para constatação de inadimplência da concessionária, com o direito à ampla defesa.