Significados de declaração de caducidade en portugués

A licença pode ser revista, através de anulação, revogação, cassação e declaração de caducidade.

A declaração de caducidade, prevista paraa concessãono art.

A declaração de caducidade será feita por decreto, após processo administrativo para constatação de inadimplência da concessionária, com o direito à ampla defesa.