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1
Representação para
declaração
de
indignidade
.
2
O MP pede como pena acessória a
declaração
de
indignidade
sucessória (sem direito a herança) de Cesaltina Correia.
3
PUB Quando a vítima não tem ninguém, o Ministério Público (MP) devia avançar com a ação para
declaração
de
indignidade
.
4
100 do Código Penal Militar, qualquer que seja a pena aplicada, a
declaração
de
indignidade
parao oficialato.
declaração
de
indignidade
declaração