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Meanings of declaração de invalidade in Portuguese
We have no meanings for "declaração de invalidade" in our records yet.
Usage of declaração de invalidade in Portuguese
1
A Confederação Nacional do Comércio ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade pretendendo a declaração de invalidade do art.
2
Não se bastou com a declaração de invalidade e tentou recorrer à coação física para impedir o exercício cívico do voto.
3
A FNLA pediu a declaração de invalidade dos resultados eleitorais definitivos das eleições gerais de "por considerar estarem eivados de vícios".