Significados de declaração de invalidade en portugués

A Confederação Nacional do Comércio ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade pretendendo a declaração de invalidade do art.

Não se bastou com a declaração de invalidade e tentou recorrer à coação física para impedir o exercício cívico do voto.

A FNLA pediu a declaração de invalidade dos resultados eleitorais definitivos das eleições gerais de "por considerar estarem eivados de vícios".