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Значения термина declaração de invalidade на португальском

Значения для термина "declaração de invalidade" отсутствуют.
Использование термина declaração de invalidade на португальском
1
A Confederação Nacional do Comércio ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade pretendendo a declaração de invalidade do art.
Manual de Direito Previdenciário
2
Não se bastou com a declaração de invalidade e tentou recorrer à coação física para impedir o exercício cívico do voto.
Jornal de Negócios
3
A FNLA pediu a declaração de invalidade dos resultados eleitorais definitivos das eleições gerais de "por considerar estarem eivados de vícios".
Correio da Kianda
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