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1
649 do
digesto
processual
civil, os bens públicos também são absolutamente impenhoráveis.
2
504 do
digesto
processual
civil, utiliza-se simplesmente a palavra "despacho".
3
166 a 171 do
digesto
processual
civil.
4
488, II, do
digesto
processual
civil.
5
286 do
digesto
processual
civil:
6
470 do
digesto
processual
civil determina que faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer (arts.
7
798 do CPC permite ao magistrado a concessão, além das medidas cautelares típicas previstas no
digesto
processual
civil (como arresto, sequestro etc.
8
472 do
digesto
processual
civil que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não atingindo terceiros alheios ao processo.
digesto
processual
digesto