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Значения термина digesto processual на португальском

Значения для термина "digesto processual" отсутствуют.
Использование термина digesto processual на португальском
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649 do digesto processual civil, os bens públicos também são absolutamente impenhoráveis.
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504 do digesto processual civil, utiliza-se simplesmente a palavra "despacho".
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166 a 171 do digesto processual civil.
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488, II, do digesto processual civil.
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286 do digesto processual civil:
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470 do digesto processual civil determina que faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer (arts.
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798 do CPC permite ao magistrado a concessão, além das medidas cautelares típicas previstas no digesto processual civil (como arresto, sequestro etc.
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472 do digesto processual civil que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não atingindo terceiros alheios ao processo.
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