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1
O projecto de
diploma
legal
foi ontem aprovado em Conselho de Ministros.
2
Domingos Bragança criticou o
diploma
legal
:
Não concordo nada com esta lei.
3
De acordo com o mencionado
diploma
legal
,
na falência propriamente, o art.
4
O acordo da rendição era o único
diploma
legal
comprobatório da derrota holandesa.
5
Referido
diploma
legal
traz em seu bojo normas de natureza penal (art.
6
A respeito do referido
diploma
legal
,
é correto afirmar que:
7
Este
diploma
legal
veio criar um regime jurídico moderno para as privatizações em Angola.
8
O
diploma
legal
entra em vigor no dia da sua publicação no jornal oficial.
9
O novo
diploma
legal
,
assim como a antiga Lei n.
10
Trata-se, sem sombra de dúvida, do mais importante e significativo
diploma
legal
dos últimos tempos.
11
Contudo, referido
diploma
legal
inaugurou, a partir do art.
12
Inconformado com este
diploma
legal
,
o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.
13
No tocante a esse
diploma
legal
,
comentam Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado que:
14
Outrossim, declara o mesmo
diploma
legal
no seu art.
15
Aliás, nem sequer faria sentido que entrasse em vigor um
diploma
legal
que contivesse normas ilegais.
16
Contudo, fazendo-o de forma mais técnica e sistemática, referido
diploma
legal
inaugurou, a partir do art.
diploma
legal
diploma