1
Trata-se de crime de dupla subjetividade passiva.
2
Cuida-se de crime de dupla subjetividade passiva.
3
Tratando-se de crime de dupla subjetividade passiva, o direito de representação pode ser exercido tanto pelo remetente como pelo destinatário da correspondência.
4
109, IV, da CF), dada a dupla subjetividade passiva desse crime (a Administração é vítima mediata).