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1 Pedido de falência feito por cônjuge, herdeiro ou inventariante do empresário individual
2 Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art.
3 No primeiro caso, denomina-se empresário individual ; no segundo, sociedade empresária.
4 A empresa individual, portanto, é de titularidade de empresário individual (pessoa física).
5 O empresário individual , em regra, não explora atividade economicamente importante.
6 O empresário individual ou sociedade devedora continua proprietária do estabelecimento, durante o prazo do usufruto.
7 Para ser empresário individual , a pessoa deve encontrar-se em pleno gozo de sua capacidade civil.
8 A firma é utilizada pelo empresário individual ou pelas sociedades em que há sócios solidários:
9 Efeitos da falência em relação ao empresário individual falido
10 Enquadrados como ME, um determinado empresário individual ou uma determinada sociedade empresária podem, por exemplo, desenvolver-se.
11 É essa decisão que instaura a execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável.
12 O empresário individual ou a sociedade empresária em recuperação judicial não tem suprimida sua personalidade jurídica.
13 A decretação da falência do empresário individual não lhe subtrai a capacidade civil, embora a restrinja.
14 Constrição judicial dos bens do empresário individual falido
15 O sócio declarado falido, seja ele empresário individual ou sociedade empresária, será, portanto, excluído da sociedade simples.
16 Em primeiro lugar, se ele é o credor do empresário individual ou sociedade empresária falida ou em recuperação.
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