1
Pedido de falência feito por cônjuge, herdeiro ou inventariante do empresário individual
2
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art.
3
No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo, sociedade empresária.
4
A empresa individual, portanto, é de titularidade de empresário individual (pessoa física).
5
O empresário individual, em regra, não explora atividade economicamente importante.
6
O empresário individual ou sociedade devedora continua proprietária do estabelecimento, durante o prazo do usufruto.
7
Para ser empresário individual, a pessoa deve encontrar-se em pleno gozo de sua capacidade civil.
8
A firma é utilizada pelo empresário individual ou pelas sociedades em que há sócios solidários:
9
Efeitos da falência em relação ao empresário individual falido
10
Enquadrados como ME, um determinado empresário individual ou uma determinada sociedade empresária podem, por exemplo, desenvolver-se.
11
É essa decisão que instaura a execução concursal do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável.
12
O empresário individual ou a sociedade empresária em recuperação judicial não tem suprimida sua personalidade jurídica.
13
A decretação da falência do empresário individual não lhe subtrai a capacidade civil, embora a restrinja.
14
Constrição judicial dos bens do empresário individual falido
15
O sócio declarado falido, seja ele empresário individual ou sociedade empresária, será, portanto, excluído da sociedade simples.
16
Em primeiro lugar, se ele é o credor do empresário individual ou sociedade empresária falida ou em recuperação.
