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Meanings of hipóteses de absolvição in Portuguese
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Usage of hipóteses de absolvição in Portuguese
1
Como as hipótesesdeabsolvição estão colocadas no art.
2
O legislador ampliou as hipótesesdeabsolvição sumária, até então restritas às circunstâncias excludentes de criminalidade (ou antijuridicidade -ex.
3
Ressalvadas as hipótesesdeabsolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.
4
386 do Código de Processo Penal, responsável pela previsão das hipótesesdeabsolvição na justiça penal brasileira.