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Значения термина hipóteses de absolvição на португальском

Значения для термина "hipóteses de absolvição" отсутствуют.
Использование термина hipóteses de absolvição на португальском
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Como as hipóteses de absolvição estão colocadas no art.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
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O legislador ampliou as hipóteses de absolvição sumária, até então restritas às circunstâncias excludentes de criminalidade (ou antijuridicidade -ex.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Processo Penal - Vol. 06
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Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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386 do Código de Processo Penal, responsável pela previsão das hipóteses de absolvição na justiça penal brasileira.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
5
386, prevê sete hipóteses de absolvição.
Curso de Processo Penal - 21ª Ed. 2014
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