Como as hipóteses de absolvição estão colocadas no art.

O legislador ampliou as hipóteses de absolvição sumária, até então restritas às circunstâncias excludentes de criminalidade (ou antijuridicidade -ex.

Ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e administrativa são independentes.

386 do Código de Processo Penal, responsável pela previsão das hipóteses de absolvição na justiça penal brasileira.

386, prevê sete hipóteses de absolvição.