1
II -ação de homologação de sentença estrangeira; e
2
No caso do Brasil, são: ação de homologação de sentença estrangeira; carta rogatória; extradição; e auxílio direto.
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Processo Internacional: 12.1 Carta rogatória; 12.2 Da homologação de sentença estrangeira -13.
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A pendência da causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial ou arbitral estrangeira.
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Admite-se a homologação de sentença estrangeira para os seguintes fins: a) obrigar o condenado a reparar o dano causado à vítima (art.
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Homologação de sentença estrangeira para efeitos penais
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215 a 224, as normas aplicáveis à homologação de sentença estrangeira, relevantes os seguintes dispositivos:
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
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-A homologação de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país.
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11.1.9.1 Da homologação de sentença estrangeira
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§ 1o A carta rogatória e a ação de homologação de sentença estrangeira seguirão o regime previsto neste Código.
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40 do Novo CPC, dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art.
