O critério reside na liberdade ou não para iniciar a persecução penal contra o responsável pela prática deum crime.

Havendo a conclusão do inquérito, é iniciada a persecução criminal, por iniciativa do Procurador, inaugurando-se a Fase Instrutória.

Iniciada a persecução penal em juízo, adveio a Lei dos Juizados Especiais, e a infração penal passou a ser de ação penal pública condicionada.