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O Código Nacional de Trânsito foi instituído por lei em 1966.
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Também determinou que a cobrança do tributo seja instituído por lei.
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Além disso, são instituídas por lei ordinária e observam o princípio da anterioridade comum.
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Depósito legal é aquele instituído por lei, normalmente para cobrir alguma dificuldade orçamentária do Poder Público.
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São pessoas não colegiadas instituídas por lei, às quais se confere patrimônio e receita próprios, dando-se-lhes personalidade.
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No foco da procuradora estão recursos de contribuições obrigatórias sobre folha de pagamento instituídas por leis federais
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A data foi instituída por lei.
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Em síntese, o tributo é prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento.
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A CNV foi instituída por lei e seu relatório representa a versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos.
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Os Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal instituídos por lei e integrados por representantes da sociedade civil.
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195 da Constituição podem ser instituídas por lei ordinária.
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São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
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Isto mostra que os cidadãos reconhecem o papel da Polícia Nacional na soeicade, bem como o seu poder instituído por lei.
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Cuidava-se de controvérsia sobre a legitimidade do IPTU instituído por lei municipal de São Paulo, Capital (Lei municipal n.
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Uma das características dos fundos financeiros especiais reside no fato de serem instituídos por lei, consoante determina o inciso IX do art.
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Pelos vistos, é cada vez mais frequente as vedetas não cumprirem a pausa instituída por lei para gozarem da licença de parto.