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Meanings of instituir por lei in Portuguese

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Usage of instituir por lei in Portuguese
1
O Código Nacional de Trânsito foi instituído por lei em 1966.
Agência Brasil
2
Também determinou que a cobrança do tributo seja instituído por lei.
Tribuna
3
Além disso, são instituídas por lei ordinária e observam o princípio da anterioridade comum.
Direito Tributário Essencial
4
Depósito legal é aquele instituído por lei, normalmente para cobrir alguma dificuldade orçamentária do Poder Público.
Curso Completo de Direito Civil
5
São pessoas não colegiadas instituídas por lei, às quais se confere patrimônio e receita próprios, dando-se-lhes personalidade.
Curso Completo de Direito Civil
6
No foco da procuradora estão recursos de contribuições obrigatórias sobre folha de pagamento instituídas por leis federais
GZH
7
A data foi instituída por lei.
Agência Brasil
8
Em síntese, o tributo é prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento.
Direito Tributário Essencial
9
A CNV foi instituída por lei e seu relatório representa a versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos.
Estado de Minas
10
Os Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal instituídos por lei e integrados por representantes da sociedade civil.
Tribuna
11
195 da Constituição podem ser instituídas por lei ordinária.
Manual de Direito Previdenciário
12
São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Direito Constitucional
13
Isto mostra que os cidadãos reconhecem o papel da Polícia Nacional na soeicade, bem como o seu poder instituído por lei.
O Pais
14
Cuidava-se de controvérsia sobre a legitimidade do IPTU instituído por lei municipal de São Paulo, Capital (Lei municipal n.
Curso de Direito Constitucional
15
Uma das características dos fundos financeiros especiais reside no fato de serem instituídos por lei, consoante determina o inciso IX do art.
Direito Financeiro - Curso de Direto Financeiro - Carlos Alberto...
16
Pelos vistos, é cada vez mais frequente as vedetas não cumprirem a pausa instituída por lei para gozarem da licença de parto.
Jornal de Negócios