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Значения термина instituir por lei на португальском

Значения для термина "instituir por lei" отсутствуют.
Использование термина instituir por lei на португальском
1
O Código Nacional de Trânsito foi instituído por lei em 1966.
Agência Brasil
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Também determinou que a cobrança do tributo seja instituído por lei.
Tribuna
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Além disso, são instituídas por lei ordinária e observam o princípio da anterioridade comum.
Direito Tributário Essencial
4
Depósito legal é aquele instituído por lei, normalmente para cobrir alguma dificuldade orçamentária do Poder Público.
Curso Completo de Direito Civil
5
São pessoas não colegiadas instituídas por lei, às quais se confere patrimônio e receita próprios, dando-se-lhes personalidade.
Curso Completo de Direito Civil
6
No foco da procuradora estão recursos de contribuições obrigatórias sobre folha de pagamento instituídas por leis federais
GZH
7
A data foi instituída por lei.
Agência Brasil
8
Em síntese, o tributo é prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento.
Direito Tributário Essencial
9
A CNV foi instituída por lei e seu relatório representa a versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos.
Estado de Minas
10
Os Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal instituídos por lei e integrados por representantes da sociedade civil.
Tribuna
11
195 da Constituição podem ser instituídas por lei ordinária.
Manual de Direito Previdenciário
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São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Direito Constitucional
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Isto mostra que os cidadãos reconhecem o papel da Polícia Nacional na soeicade, bem como o seu poder instituído por lei.
O Pais
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Cuidava-se de controvérsia sobre a legitimidade do IPTU instituído por lei municipal de São Paulo, Capital (Lei municipal n.
Curso de Direito Constitucional
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Uma das características dos fundos financeiros especiais reside no fato de serem instituídos por lei, consoante determina o inciso IX do art.
Direito Financeiro - Curso de Direto Financeiro - Carlos Alberto...
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Pelos vistos, é cada vez mais frequente as vedetas não cumprirem a pausa instituída por lei para gozarem da licença de parto.
Jornal de Negócios