Significados de instituir por lei en portugués

O Código Nacional de Trânsito foi instituído por lei em 1966.

Também determinou que a cobrança do tributo seja instituído por lei.

Além disso, são instituídas por lei ordinária e observam o princípio da anterioridade comum.

Depósito legal é aquele instituído por lei, normalmente para cobrir alguma dificuldade orçamentária do Poder Público.

São pessoas não colegiadas instituídas por lei, às quais se confere patrimônio e receita próprios, dando-se-lhes personalidade.

No foco da procuradora estão recursos de contribuições obrigatórias sobre folha de pagamento instituídas por leis federais

A data foi instituída por lei.

Em síntese, o tributo é prestação pecuniária, exigido de maneira compulsória, instituído por lei e cobrado mediante lançamento.

A CNV foi instituída por lei e seu relatório representa a versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos.

Os Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal instituídos por lei e integrados por representantes da sociedade civil.

195 da Constituição podem ser instituídas por lei ordinária.

São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar (STM) e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Isto mostra que os cidadãos reconhecem o papel da Polícia Nacional na soeicade, bem como o seu poder instituído por lei.

Cuidava-se de controvérsia sobre a legitimidade do IPTU instituído por lei municipal de São Paulo, Capital (Lei municipal n.

Uma das características dos fundos financeiros especiais reside no fato de serem instituídos por lei, consoante determina o inciso IX do art.

Pelos vistos, é cada vez mais frequente as vedetas não cumprirem a pausa instituída por lei para gozarem da licença de parto.