Meanings of interceptação de comunicações in Portuguese

Ele também pede mais facilidades para escuta ambiental e interceptação de comunicações.

Referida lei não admite a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS -LEI N.

LIMITES À INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

-Descobrimos através deumainterceptação de comunicações.

(5) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas;

27 Interceptação de Comunicações Telefônicas

5.º da Constituição Federal, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, paraa provaem investigaçãocriminaleeminstruçãoprocessualpenal.