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Ele também pede mais facilidades para escuta ambiental e interceptação de comunicações.
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Referida lei não admite a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
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Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS -LEI N.
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LIMITES À INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
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2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
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-Descobrimos através deumainterceptação de comunicações.
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(5) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas;
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27 Interceptação de Comunicações Telefônicas
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5.º da Constituição Federal, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, paraa provaem investigaçãocriminaleeminstruçãoprocessualpenal.