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III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
2
As empresas terão até o dia 30 para interpor recursos aos resultados da ata.
3
Podem interpor recursos o Ministério Público, o querelante, o réu ou seu defensor (CPP, art.
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A competência recursal consiste na possibilidade de interpor recursos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais perante o TSE.
5
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;
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Desconhece-se, porém, por quanto tempo irá prolongar-se o processo, bem como se o Presidente irá interpor recursos para evitar a destituição.
7
Entretanto, os advogados de defesa do empresário Sindika Dokolo prometem recorrer da decisão, garantindo interpor recursos ao Tribunal Provincial de Luanda.
8
À semelhança do Poder Judiciário, existem entes julgadores dentro da esfera administrativa, possuindo, até mesmo, instâncias às quais se pode interpor recursos.
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Seriam interpostos recursos dessas sentenças, mas no momento pouco podia ser feito por eles.
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A família tem interposto recursos para reverter as decisões e estão decididos a continuar a lutar.
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Da decisão foram interpostos recursos pelo Ministério Público e pelo advogado Rodrigo Santiago, em representação de José Eduardo Simões.
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No Brasil, há prazo para as partes interporem recursos, mas não para serem julgados, o que contribui paraa sensaçãode impunidadenoPaís .