Term Gallery logo

Meanings of inviolabilidade domiciliar in Portuguese

We have no meanings for "inviolabilidade domiciliar" in our records yet.
Usage of inviolabilidade domiciliar in Portuguese
1
A proteção da inviolabilidade domiciliar estende-se também para as autoridades fiscais e fazendárias.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
2
A finalidade da lei é proteger o relacionamento entre tais pessoas, e não a inviolabilidade domiciliar.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
3
A prisão poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se as restrições relativas à inviolabilidade domiciliar.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
4
Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
5
Um exemplo prático de aplicação deste princípio está na interpretação da expressão "casa" prevista na garantia da inviolabilidade domiciliar (art.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Constitucional - Vol. 09
This collocation consists of: