Significados de inviolabilidade domiciliar en portugués

A proteção da inviolabilidade domiciliar estende-se também para as autoridades fiscais e fazendárias.

A finalidade da lei é proteger o relacionamento entre tais pessoas, e não a inviolabilidade domiciliar.

A prisão poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se as restrições relativas à inviolabilidade domiciliar.

Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar

Um exemplo prático de aplicação deste princípio está na interpretação da expressão "casa" prevista na garantia da inviolabilidade domiciliar (art.