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1 Em verdade, o legislador constituinte derivado restabeleceu, por meio do art.
2 Para a elaboração deumalei, a título de exemplo, o legislador constituinte exige:
3 O legislador constituinte originário vê, inserido no poder de tributar, o poder de subjugar.
4 Em nenhum momento o legislador constituinte quis vincular aquela garantia ao valor do salário mínimo.
5 Aliás, utilizando essas mesmas ressalvas, o legislador constituinte derivado (EC n.
6 Em função da flexibilização de algumas normas trabalhistas, permitiu o legislador constituinte originário, no art.
7 O gradualismo não pode ser outro senão o que o legislador constituinte , no tempo, determinou.
8 O legislador constituinte , seguindo a lição, estipulou, no art.
9 Não é lícito ao intérprete restringir direitos ou garantias conferidas de forma irrestrita pelo legislador constituinte .
10 Não se objete que isso é classificar segundo razões econômico-financeiras que teriam inspirado o legislador constituinte .
11 Aqui, como já ressaltado, o legislador constituinte trilhou os caminhos da democracia representativa aplicada à matéria tributária.
12 Ainda o legislador constituinte alçou essas normas a nível constitucional, como se extrai do exame do art.
13 Essa é a vontade do legislador constituinte .
14 Por uma questão de lógica, é possível afirmar que o legislador constituinte originário imaginou o pedágio como um tributo.
15 Pois, se fosse intenção do legislador constituinte , atribuir esses poderes ao Presidente da República, tê-lo-ia feito, e não fez.
16 Atento a uma realidade fática da Nação, o legislador constituinte deu à matéria tratamento constitucional, nos termos do art.
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