Em verdade, o legislador constituinte derivado restabeleceu, por meio do art.

Para a elaboração deumalei, a título de exemplo, o legislador constituinte exige:

O legislador constituinte originário vê, inserido no poder de tributar, o poder de subjugar.

Em nenhum momento o legislador constituinte quis vincular aquela garantia ao valor do salário mínimo.

Aliás, utilizando essas mesmas ressalvas, o legislador constituinte derivado (EC n.

Em função da flexibilização de algumas normas trabalhistas, permitiu o legislador constituinte originário, no art.

O gradualismo não pode ser outro senão o que o legislador constituinte, no tempo, determinou.

O legislador constituinte, seguindo a lição, estipulou, no art.

Não é lícito ao intérprete restringir direitos ou garantias conferidas de forma irrestrita pelo legislador constituinte.

Não se objete que isso é classificar segundo razões econômico-financeiras que teriam inspirado o legislador constituinte.

Aqui, como já ressaltado, o legislador constituinte trilhou os caminhos da democracia representativa aplicada à matéria tributária.

Ainda o legislador constituinte alçou essas normas a nível constitucional, como se extrai do exame do art.

Essa é a vontade do legislador constituinte.

Por uma questão de lógica, é possível afirmar que o legislador constituinte originário imaginou o pedágio como um tributo.

Pois, se fosse intenção do legislador constituinte, atribuir esses poderes ao Presidente da República, tê-lo-ia feito, e não fez.

Atento a uma realidade fática da Nação, o legislador constituinte deu à matéria tratamento constitucional, nos termos do art.