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Meanings of legislar em matéria in Portuguese
We have no meanings for "legislar em matéria" in our records yet.
Usage of legislar em matéria in Portuguese
1
Estados e municípios também têm competência para legislar em matéria ambiental.
2
A competência para legislar em matéria ambiental é comum, posto que o art.
3
A competência para legislar em matéria penal pertence privativamente à União (art.
4
Será então uma coincidência que todas as religiões aleguem ter o direito de legislar em matéria de sexo?
5
Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.
6
Cabe ainda salientar que a competência tributária é indelegável, ou seja, não se pode delegar a outro ente a possibilidade de legislar em matéria tributária.
7
22, I, da CF) pode legislar em matéria penal.
8
22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislarem em matéria penal sobre questões específicas.