Significados de legislar em matéria en portugués

Estados e municípios também têm competência para legislar em matéria ambiental.

A competência para legislar em matéria ambiental é comum, posto que o art.

A competência para legislar em matéria penal pertence privativamente à União (art.

Será então uma coincidência que todas as religiões aleguem ter o direito de legislar em matéria de sexo?

Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

Cabe ainda salientar que a competência tributária é indelegável, ou seja, não se pode delegar a outro ente a possibilidade de legislar em matéria tributária.

22, I, da CF) pode legislar em matéria penal.

22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislarem em matéria penal sobre questões específicas.