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Значения термина legislar em matéria на португальском

Значения для термина "legislar em matéria" отсутствуют.
Использование термина legislar em matéria на португальском
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Estados e municípios também têm competência para legislar em matéria ambiental.
Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para p...
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A competência para legislar em matéria ambiental é comum, posto que o art.
Contratos de Propriedade Industrial e Novas Tecnologias
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A competência para legislar em matéria penal pertence privativamente à União (art.
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
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Será então uma coincidência que todas as religiões aleguem ter o direito de legislar em matéria de sexo?
deus não é Grande
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Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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Cabe ainda salientar que a competência tributária é indelegável, ou seja, não se pode delegar a outro ente a possibilidade de legislar em matéria tributária.
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
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22, I, da CF) pode legislar em matéria penal.
Direito Administrativo - V. 5
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22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislarem em matéria penal sobre questões específicas.
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
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