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Meanings of lei estatutária in Portuguese

Russian
статутное право
English
statute law
Catalan
dret estatutari

Lei escrita aprovada por um órgão legislativo ou por um legislador.

        statute law
        Usage of lei estatutária in Portuguese
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        A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores.
        Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
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        O ato fixa em lei estatutária aquilo que os juízes em sua sabedoria já definiram como lei comum.
        Wolf Hall
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        Translations for lei estatutária