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Significats de lei estatutária en portuguès

rus
статутное право
anglès
statute law
català
dret estatutari

Lei escrita aprovada por um órgão legislativo ou por um legislador.

dret estatutari
Ús de lei estatutária en portuguès
1
A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
2
O ato fixa em lei estatutária aquilo que os juízes em sua sabedoria já definiram como lei comum.
Wolf Hall
Aquesta col·locació està formada per:
Translations for lei estatutária