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Значения термина lei estatutária на португальском

русский
статутное право
английский
statute law
каталонский
dret estatutari

Lei escrita aprovada por um órgão legislativo ou por um legislador.

        статутное право
        Использование термина lei estatutária на португальском
        1
        A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores.
        Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
        2
        O ato fixa em lei estatutária aquilo que os juízes em sua sabedoria já definiram como lei comum.
        Wolf Hall
        Это словосочетание состоит из:
        Translations for lei estatutária
        английский
        statute lawstatutory law
        каталонский
        dret estatutari